Projeto de lei que autoriza cobrança via WhatsApp dá mais um passo na Câmara dos Deputados.
A proposta recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça nesta semana.
Pelo texto, será possível realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos, inclusive pelo aplicativo de mensagem instantânea.
De acordo com o projeto, avisos poderão ser feitos por meios que possam comprovar a ciência inequívoca do devedor.
Essa teoria considera que um ato é comunicado, independentemente da publicação, quando a parte tomou conhecimento do conteúdo.
As notificações extrajudiciais são uma espécie de primeiro aviso para que a situação seja resolvida sem a necessidade de abrir um processo judicial.
Segundo a proposta, as notificações não terão que ser feitas somente por meio impresso. Geralmente os avisos são realizados por intermédio dos cartórios. O projeto de lei agora segue para votação no plenário da Câmara. Se aprovado, vai para a análise do Senado.
